"A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho, prevê como objectivo o controlo automático da velocidade, através da implementação de um sistema nacional de fiscalização automática da velocidade, que tem como desiderato o cumprimento dos limites legais da velocidade e, consequentemente, a redução da sinistralidade rodoviária."
Entrada em vigor:
"O presente decreto regulamentar produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Rui Carlos Pereira — António Augusto da Ascenção Mendonça.
Promulgado em 11 de Fevereiro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 17 de Fevereiro de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa."
Texto na Integra
Que fique aqui registado que o Disco-Bar propõe este novo sinal:
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